O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, da ex-ministra Marina Silva, e determinou que a verba adicional de R$ 200,00 aos atuais R$ 400,00 do Auxílio Brasil deve ser considerada fora do teto de gastos, como deseja a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com essa decisão, Gilmar Mendes atropela a competência do Legislativo, que vinha analisando a PEC de transição, também apelidada de “PEC do Rombo”, cujo objetivo é justamente definir a possibilidade ou não de gasto adicional para o custeio das ações prometidas pela campanha de Lula.
Agora, com essa decisão, isso possibilita que, com uma medida provisória de crédito extraordinário, o governo eleito resolva a sua principal promessa de campanha. Além disso, abre caminho para que outra promessa de campanha de Lula, os R$ 150 por crianças de até seis anos das famílias que recebem o Bolsa Família, também seja viabilizada.
Por meio das redes sociais, parlamentares reagiram à decisão do ministro tomada em pleno domingo (18). “A pedido do REDE, Gilmar Mendes retira Auxílio Brasil do teto de gastos e agora nem será necessário aprovar a PEC do Lula para liberar a gastança. Resolvido o problema do PT numa única canetada. Usurpação descarada do STF, que só acontece graças à omissão do Congresso Nacional”, criticou o deputado federal Sanderson.
“Com a decisão do STF em deixar o auxílio emergencial fora do teto, não faz mais sentido o Congresso votar a PEC”, reagiu o também deputado federal José Medeiros. O senador Renan Calheiros, por outro lado, elogiou o ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele tomou uma “grande decisão”.
“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente Lula foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, comentou o senador.
Teto de gastos
O teto de gastos é uma importante medida adotada pelo Congresso Nacional, a fim de estabelecer regras no uso do dinheiro público com o objetivo de não haver descontrole na aplicação desses recursos, promovendo o assim chamado “equilíbrio fiscal”.
De acordo com analistas, o desrespeito ao teto de gastos traz instabilidade financeira ao país, o que prejudica os investimentos do mercado devido ao risco de insegurança fiscal, o que pode acarretar em descontrole inflacionário. É justamente por isso que antes de quaisquer ações financeiras fora orçamento, o Legislativo precisa analisar essas medidas para que seja possível aprová-las ou não.