O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu criticamente à tramitação de Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que visam limitar os poderes dos magistrados do STF. A reação ocorreu durante a sessão na quarta-feira (23).
“Acho muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional, no momento em que a gente está vivendo… nós estamos de 4, 5 emendas constitucionais – há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes] — tratando talvez de matéria de cláusula pétrea [cláusulas da Constituição que não podem ser modificadas]. Uma delas que revive um dispositivo da ‘Polaca'”, disse ele.
“Polaca”, citada pelo ministro, foi uma referência à Carta de 1937, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal, caso o presidente da República, em concordância com o Congresso Nacional, entendesse que os magistrados tivessem tomado alguma decisão contrária “ao bem estar do povo”.
Naquela época, então, o Congresso poderia, por dois terços de votos na Câmara e no Senado, tornar sem efeito a decisão do Poder Judiciário. Atualmente essa possibilidade não existe, sendo a criação das PECs uma reação que visa, justamente, colocar freios no que os parlamentares acreditam ser o “ativismo judicial”.
A reação é uma resposta aos julgamentos do STF sobre temas como aborto, descriminalização das drogas, casamento gay, dentre outros, assuntos que são de competência do Congresso, mas que o Judiciário tem sido acusado, atualmente, de interferir de forma contrária ao que diz a Legislação atual. Assista:
