Antagonista – O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), criticou nesta quinta-feira, 24, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF 365, que restringe operações policiais em áreas de favelas no estado. A fala de Castro se dá no contexto da morte de três pessoas em confronto entre criminosos e policiais militares no Complexo de Israel, na Zona Norte da capital.
Segundo Castro, a medida aprovada na pandemia de Covid-19 fortaleceu cinco grandes instituições criminosas no estado.
“O Rio de Janeiro tem cumprido 100% o que manda a ADPF. Agora, é muito claro. Não sou eu quem estou falando, o Ministério Público já falou isso, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já falou isso. Desde que a ADPF está aí, você tem o fortalecimento de cinco grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Você tem hoje, no cálculo da Polícia, mais de 200 criminosos de outros estados no Rio de Janeiro. Toda a culpa recai sobre as polícias”, afirmou o governador.
O Congresso Nacional foi alvo de críticas feitas pelo governador. Castro pediu ajuda ao presidentes da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP), e Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).
“Tem mais de um ano e meio que eu falo da questão da legislação. Essa legislação hoje é convidativa ao crime. Vou falar de novo aqui: presidente do Senado, presidente da Câmara… tem mais um ano e meio que eu já levei pro congresso essas pautas e elas não simplesmente não andam. Sazonalmente, quando o problema volta, voltam a discutir.“
“Precisamos combater e continuar fazendo o trabalho de investigação e de repressão, mas precisamos sim de ajuda. Precisamos que o Judiciário mantenha criminosos perigosos na cadeia, mantenha criminosos perigosos nos presídios federais”, pediu o governador.
O que diz a ADPF 635?
A ADPF 635 foi ajuizada, durante a pandemia de Covid-19, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com “pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”, conforme aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Criticada por parte da sociedade, a ação, na prática, impede o uso de blindados aéreos em missões policias em favelas no estado e restringe ações de polícia nessas localidades.