O vice-presidente da República e general da reserva do Exército Brasileiro, Hamilton Mourão, acabou de emitir uma nota fazendo duras críticas a atuação da “mais alta instância do Judiciário”, neste caso o Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de cometer violações contra o Pacto Federativo.
“Vive-se hoje no Brasil, infelizmente, uma violação do Pacto Federativo, perpetrada pela mais alta instância do Judiciário. Ações inconstitucionais e ilegítimas são adotadas de maneira monocrática, atacando a autonomia federativa”, diz a nota do general.
“Nessa direção, confundem erroneamente ordens direcionadas às ações das PM e DETRANS, violando o Pacto Federativo, situação que materializa um estado de exceção em vigor, fruto da extrapolação do Estado de Direito”, conclui Mourão.
A manifestação pública do general, eleito senador pelo Rio Grande do Sul, parece ser uma reação a respeito de um convite feito pelo ministro Alexandre de Moraes para os comandantes da Polícia Militar de todos os estados, para que compareçam a uma reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no próximo dia 23.
Essa notícia gerou críticas, uma vez que de acordo com o Artigo 14 da Constituição Federal, “as corporações militares, se existentes, destinadas, primordialmente, à manutenção da ordem pública e da segurança interna e ao exercício de outras funções, nos termos da lei, constituir-se-ão em forças auxiliares e reserva do Exército”, muito embora estejam “subordinadas aos Governadores dos Estados”.
Sobre o convite feito por Moraes, o coronel Hudson Leôncio Teixeira, por exemplo, comandante da PM do Paraná, já comunicou ao ministro que não comparecerá à reunião, segundo ele, por incompatibilidade de agenda.
“Este Comandante-Geral informa que não poderá comparecer por incompatibilidade de agenda”, disse em ofício. Ele ainda afirmou, no documento, que não designaria nenhum representante para comparecer à reunião.