Jurista comenta o PL das Fake News: “Censura escancarada à livre informação”

Autor dos livros “Armas e Números – Guia Rápido Contra a Manipulação” e “Articulando em Segurança: Contrapontos ao Desarmamento Civil”, o pesquisador e professor Fabrício Rebelo usou as suas redes sociais para alertar sobre o “PL das Fake News”, expressão pela qual ficou mais conhecido o projeto de lei 2.630/2020.

Na terça-feira (05), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colocou na pauta de votação da Câmara a proposta, e em caráter de urgência, causando forte repercussão negativa nas redes sociais.

“Acabei de ler o substitutivo do ‘PL das Fake News'”, disse Rebelo. “Não há meio termo, é a direta abertura de portões para a censura escancarada à livre informação, enquanto detentores de mandato ficam imunes para dizer o que bem entenderem, sem que possam ser contestados. Beira o surrealismo”, criticou o jurista.

Segundo Rebelo, a proposta permite o exercício da “censura” no Brasil, dado à subjetividade dos conceitos de “desinformação” ou até mesmo “notícia falsa” num contexto de grande polarização política e debates de cunho ideológico.

Em outras palavras, o que pode ser verdadeiro para uns, pode ser falso para outro, caso exista margem para divergências de interpretação em um dado acontecimento ou declaração.

“Juridicamente, o ‘PL da Censura’ é um festival de inconstitucionalidades manifestas, conseguindo violar, logo de partida, o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a Lei – CF, art. 5º). No entanto, infelizmente, no cenário judicial em que estamos, isso é irrelevante”, observou Rebelo.

Para o pesquisador, também é um erro o fato dos parlamentares que são contra o PL das Fake News utilizarem, supostamente, muito mais as redes sociais do que a própria Câmara para atuar contra a proposta.

“É curioso ver deputados contrários ao ‘PL da Censura’ concentrarem sua atuação nas redes sociais, e não na própria Câmara, onde seria natural esperar forte empenho para que o absurdo texto não seja aprovado”, observou Rebelo.

Google é contra o PL das Fake News

Durante as últimas horas, o Google passou a exibir propagandas contrárias à aprovação do PL das Fake News, alertando sobre os impactos desastrosos da medida, se ela for aprovada. Para o relator do texto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), a empresa estaria cometendo um “crime” por fazer “chantagem explícita” com a “mídia alternativa” e pequenos e médios veículos de comunicação.

Conforme o noticiado pela Tribuna de Brasília dias atrás, o Google também chegou a enviar aos produtores de conteúdo (sites, vídeos, aplicativos, etc) um alerta em suas contas pessoais, se posicionando contra o PL que poderá ser votado nesta quarta-feira (06).

Para Orlando Silva, no entanto, “o que o Google faz nesse debate é usar sua força para desinformar e chantagear. Posso falar sem medo de errar. É um crime o que o Google faz no Brasil hoje”, disse ele à Carta Capital.