Desde que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou à análise de uma CPI contra o governo federal, sua decisão vem repercutindo grandemente entre diversas figuras políticas, provocando uma série de reações no Congresso Nacional.
Com isso, parlamentares passaram a cogitar a volta da PEC das Liminares, que trata de uma proposta inicialmente apresentada (e recusada) na Casa em 2019, que possui como objetivo impedir decisões monocráticas no STF.
De acordo com o autor do texto em questão, senador Orivisto Guimarães (PODE), as decisões monocráticas podem resultar em situações estapafúrdias, como a exemplificada por ele, abaixo:
“Hoje você tem o seguinte absurdo: Se os 513 deputados aprovarem uma lei, depois os 81 senadores aprovarem essa lei que, portanto, foi aprovada por todo o Congresso Nacional, ela vai ao presidente da República que vai homologar essa lei, um único ministro do Supremo pode resolver dizer que a lei não é constitucional”, disse ele.
“Em uma decisão monocrática suspende a vigência da lei. Na forma como as coisas estão hoje, um único ministro pode mais que 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Isso é que precisa acabar” , afirmou Guimarães durante uma entrevista ao Jornal da Manhã, pertencente à Jovem Pan.
Segundo o senador, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) age de maneira a determinar que as decisões referentes à inconstitucionalidade sejam tomadas pelo STF apenas de forma coletiva, com o objetivo de evitar situações como a do ministro Kássio Nunes, que recentemente optou por liberar os eventos religiosos presenciais de maneira contrária a seus colegas no plenário da Corte.
“Vivemos reinado da insegurança jurídica, um ministro entende uma coisa, um ministro entende outra”, declarou Guimarães, pontuado que o tema deve ser tratado de maneira mais rigorosa, assim como o prazo concedido para vistas. No entanto, para o parlamentar, a proposta da PEC não deve ser tomada como uma forma de interferência no poder Judiciário.
“Cabe ao Congresso Nacional fazer as leis desse país, fazer emendas da Constituição. Enfim, alterar as nossas leis. Esse é o papel específico do Legislativo. Cabe ao supremo interpretar essas leis, fazer cumprir as leis. Então quando Senado e Câmara aprovarem uma lei disciplinando o funcionamento do Supremo, isso é perfeitamente normal e de acordo com a Constituição. Esse é o papel do Legislativo”, finalizou.
